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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 012-2023/2023

DATA DE ASSINATURA

01/09/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

012-2023

EMENTA

"REGULAMENTA O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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